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Entenda a nova lei 12.403

Com a Lei 12.403, pessoas que cometeram crimes considerados leves e com penas de até 4 anos de prisão e que nunca foram condenados por outro delito (Réu primário), apenas serão presas em último caso.

Veja a relação dos principais CRIMES LEVES :

• Furto simples;
• Porte ilegal de armas;
• Homicídio culposo no trânsito;
• Formação de quadrilha;
• Apropriação indevida;
• Dano a bem público;
• Contrabando;
• Cárcere privado;
• Coação de testemunha durante o andamento do processo;
• Falso testemunho, entre outros.

Nestes crimes basta apenas pagar uma fiança ao Delegado que varia de um salário mínimo a 100 salários mínimos ou se o infrator comprovar que é pobre e não pode pagar fiança, o valor é dispensado e o criminoso é solto.

A prisão em flagrante também não servirá mais para manter um suspeito atrás das grades, como hoje acontece. Além disso, os valores para fianças serão revertidos, obrigatoriamente, em favor das vítimas de criminosos condenados.

Portanto, não se assuste se você encontrar na rua o assaltante que entrou armado em sua casa, roubou um aposentado a mão armada na fila do banco, o ladrão que roubou seu carro, o criminoso que desviou milhões de reais dos cofres públicos, o bandido que estava circulando com uma pistola 9mm em vias públicas, etc.

Tendo em vista em tese o Congresso acaba de autorizar o bandidismo, e a Presidenta homologar a liberdade ao crime.

 


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