Ex-prefeito será representado no MPE por irregularidades do Fundeb
O Tribunal de Contas dos Municípios vai representar o ex-prefeito de Biritinga, Antônio Celso Avelino de Queiroz, junto ao Ministério Público do Estado. O ex-gestor, conhecido como Celso da Sucam, é investigado por despesas de recursos do Fundo de Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) incompatíveis com a finalidade deste fundo. Estes fatos ocorreram em 2017 e 2018. O ex-prefeito pode recorrer.
A decisão de encaminhar os indícios de improbidade administrativa ao MP foi tomada em sessão desta quinta-feira (22). O relator do processo, conselheiro José Alfredo Rocha Dias, determinou o ressarcimento aos cofres municipais de R$2 milhões, com recursos pessoais do gestor, em razão da ausência de justificativa, explicação ou demonstração da destinação do montante – que “sumiu” na prestação de contas. Ele ainda foi multado em R$30 mil.
Em agosto de 2017, o município de Biritinga recebeu R$16.082.738,78 do Fundeb. Segundo relato do TCM, mesmo existindo uma conta específica e obrigatória para gerenciamento desses recursos, o prefeito promoveu a distribuição da verba em três outras contas. Essas transferências somaram R$ 14.082.738,78 – R$2 milhões a menos do que o valor recebido.
O ex-prefeito, em sua defesa, confirmou a utilização das três contas e as posteriores transferências dos recursos – inclusive o montante de R$8.286.000,00 para a conta de despesas comuns da prefeitura. Celso da Sucam justificou que as operações foram feitas após uma desvinculação dos recursos por decisão judicial, argumento não aceito pelos conselheiros do TCM. O Ministério Público de Contas, em sua manifestação, opinou pela procedência do termo de ocorrência, com aplicação de multa, além da recomposição dos valores à conta específica do Fundeb.
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