GOVERNO FACILITA COMPLEMENTAÇÃO SALARIAL DE TRABALHADORES DO PPE

Portaria publicada no “Diário Oficial da União” desta quarta-feira (9) agiliza a liberação de recursos que vão ser usados para complementar o salário dos funcionários de empresas que aderiram ao Programa de Proteção ao Emprego (PPE), informou o Ministério da Previdência e do Trabalho. A portaria possibilita às empresas o envio prévio da folha de pagamento dos trabalhadores e posterior compensação.

A nova regra admite que o Ministério do Trabalho receba a folha de pagamento em posição prévia quando não for possível à empresa enviar a posição fechada no tempo exigido para o processamento do pagamento. Nesse caso, a empresa deverá encaminhar a folha útil ap ministério até o quarto dia útil de cada mês  após a data de pagamento. “As eventuais diferenças de valores serão compensadas posteriormente, seja de repasse complementar ou de devolução ao Ministério”, explicou o ministro Rossetto.

A empresa deve compensar a diferença até o 15º dia, contado da data do recebimento da notificação expedida pelo ministério. Vencido o prazo, no valor incidirá atualização financeira. “O não recolhimento dos recursos no prazo de trinta dias, contados da data do recebimento da notificação, pode acarretar na exclusão da empresa do PPE, além do registro no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal (Cadin)”, acrescentou o Ministério do Trabalho.