GOVERNO LIBERA R$ 174,4 MILHÕES

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25 de agosto de 2012
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Foi assinado o decreto, assinado pela presidenta Dilma Rousseff que libera R$ 174.495.379,00 para o pagamento do seguro-desemprego. A medida foi assinada pela ministra do Planejamento, Miriam Belchior e está publicado hoje no Diário Oficial da União.

Pela medida, os recursos virão do Orçamento de Seguridade Social da União em favor do Ministério do Trabalho. Pela lei, tem direito ao seguro-desemprego o trabalhador dispensado sem justa causa, desde que obedeça a uma série de critérios, como ter recebido salários consecutivos no período de seis meses anteriores à data de demissão.

Para o recebimento do seguro, o trabalhador não pode ter  renda própria nem ser atendido por qualquer benefício de prestação da Previdência Social, exceto pensão por morte ou auxílio-acidente

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