Juizado em Teixeira de Freitas ganha instalações da Vara do Sistema dos Juizados Especiais
Extremo-Sul: Porto Seguro, no Extremo Sul do Estado, ganhou na manhã desta quarta-feira. 06 de agosto, mais duas unidades judiciais. Às 9 horas, o presidente Eserval instalou a 1ª Vara de Família, Órfãos, Sucessões e Interditos e a 1ª Vara da Fazenda Pública.
A solenidade, presidida pelo juiz Fernando Machado Paropat Souza, titular da Vara Cível, também marcou a chegada do Processo Judicial Eletrônico (Pe) ao interior do Estado. As duas varas começarão a funcionar com o sistema, desenvolvidas pelo Tribunal de Justiça em parceria com o Conselho Nacional de Justiça.
Teixeira de Freiras, também no Extremo Sul, recebeu a 1ª Vara do Sistema dos Juizados Especiais. A unidade terá competência para processar, julgar e executar os feitos de menor complexidade e os crimes de menor potencial ofensivo definidos na Lei nº 9.099/95.
A instalação segue recomendação do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), de funcionamento de Juizados Especiais, com juízes titulares, em áreas cuja demanda regular justifique a estrutura.
Teixeira de Freitas já possui um Juizado Especial, com quadro próprio de servidores, estrutura física e tecnológica adequadas. Mas, até hoje, não contava com uma Vara do Sistema dos Juizados Especiais.
Os juízes e advogados da região compareceram para a recepção ao Desembargador Eserval, presidente do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, acompanhado da desembargadora Vilma Costa Veiga, corregedora das Comarcas do Interior.
Outra grande reinvidicação por parte dos juízes é a implantação de uma criação da Câmara Especial do Extremo Sul do Estado. Caso aprovada, a proposta seguirá, em forma de projeto de lei, para a Assembleia Legislativa, nos moldes da criação da Câmara Especial do Extremo Oeste, em abril deste ano.Segundo o Desembargador, Eserval Rocha, sua intenção de enviar ao Tribunal Pleno, proposta para ser apreciada e aprovada.
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