JUSTIÇA MILITAR PODE JULGAR CRIMES DE AGENTES DAS FORÇAS ARMADAS CONTRA CIVIS

O projeto de lei que determina que a Justiça Militar pode julgar possíveis crimes dolosos contra a vida cometidos por militares contra civis em atividade operacional, aprovado na última terça-feira (11) pelo Senado, foi sancionado pelo presidente Michel Temer. Atualmente, esses crimes são julgados por meio da Justiça comum. A nova lei foi publicada no Diário Oficial desta segunda-feira (16).

Conforme o projeto, as regras valem para as seguintes situações: operações de paz e de garantia da lei e da ordem (GLO);cumprimento de tarefas determinadas pelo presidente da República ou pelo ministro da Defesa; ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar. Já o militar das Forças Armadas que não estiver em operação militar e que praticar homicídios dolosos, que tem a intenção de matar, e outros crimes dolosos contra a vida de um civil continuará a ser julgado pela Justiça comum.