Mais três prefeitos sofrerão representação no Ministério Público do Estado

O Tribunal de Contas dos Municípios decidiu nesta terça-feira (30) pela representações ao Ministério Público Estadual contra os prefeitos de Ipupiara, Ascir Leite Santos; de Rio do Pires, Gilvânio Antônio dos Santos; e de Sapeaçu, George Vieira Góis. Os três respondem pelo pagamento indevido de multas e juros em razão de atraso no recolhimento de parcelas relativas a obrigações previdenciárias, no exercício de 2019. Os gestores também foram punidos com multa no valor de R$1,5 mil cada.

Os conselheiros determinaram, ainda, a restituição aos cofres municipais, com recursos pessoais, dos valores gastos indevidamente. Ascir Leite Santos terá que devolver o montante de R$24.556,59, Gilvânio Antônio dos Santos precisará desembolsar R$24.855,26 e a George Vieira Góis caberá o valor de R$47.247,14. O relator dos processos, conselheiro Fernando Vita, afirmou que o não cumprimento dos prazos e formalidades exigidas pela legislação previdenciária, implica no prejuízo – injustificável – ao erário. Cabe recurso das decisões.