Prefeito sanciona Lei que permite pagamento aos servidores do extinto PMAQ deixado em atraso pela gestão anterior
Prefeito sanciona Lei que permite pagamento aos servidores do extinto PMAQ deixado em atraso pela gestão anterior
O prefeito de Mucuri, Roberto Carlos Figueiredo Costa, o “Robertinho” (DEM), sancionou na tarde desta quarta-feira (04/05), a Lei Ordinária nº 827, de 4 de maio de 2022 que autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial no valor de R$ 460 mil, destinado à criação de elemento de despesa nas ações orçamentárias, a serem incorporadas aos programas de trabalho das Unidades Orçamentárias.
Ou seja, o valor será destinado ao pagamento dos servidores da atenção básica da gestão 2017/2020 de responsabilidade do então prefeito José Carlos Simões (PSD). Na época os servidores do extinto PMAQ – Programa Nacional de Melhoria do Acesso e da Qualidade da Atenção Básica, hoje chamado de Programa Previne Brasil, entraram na justiça para receber seus benefícios e em um acordo judicial, ficou o prefeito Carlos Simões responsável a pagar o débito em 4 parcelas, mas o então gestor só pagou as três primeiras e deixou o mandato sem honrar a última parcela.
No último dia 28 de janeiro de 2022, o prefeito Robertinho encaminhou à Câmara Municipal de Mucuri, o Projeto de Lei nº 010/2022, solicitando autorização dos vereadores para abrir Crédito Adicional Especial objetivando saldar a dívida com todos aqueles servidores da atenção básica do mandato passado.
Nesta última terça-feira (03) o Poder Legislativo aprovou o Projeto de Lei e remeteu a ao Poder Executivo Municipal nesta quarta-feira (04/05) e no mesmo dia, o prefeito Robertinho sancionou a Lei Ordinária nº 827/2022. Os recursos que serão pagos pelo prefeito municipal beneficiarão diretamente os agentes comunitários de saúde, os agentes de combate às endemias e os servidores da atenção básica em geral, com atuação nas unidades de ESF – Estratégia Saúde da Família do Município de Mucuri.
Previne Brasil
O prefeito Robertinho já havia sancionado no último dia 1º de abril de 2022), a Lei Ordinária nº 823/2022, que institui no âmbito do município de Mucuri, o Incentivo Financeiro por Desempenho, criado pelo Programa Nacional “Previne Brasil” através das Portarias 2.979 de 12 de novembro de 2019 e 3.222 de 10 de dezembro de 2019. Com a criação da Lei Ordinária 823/2022, fica estabelecido o incentivo financeiro variável por desempenho aos servidores da Atenção Primária à Saúde (APS), em conformidade com o Programa Previne Brasil, do Governo Federal.
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