Prefeitura baiana é investigada por contratações sem concurso público

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18 de novembro de 2026
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Contratos temporários e terceirizações entram na mira do MP-BA
Contratos temporários e terceirizações entram na mira do MP-BA – Foto: Divulgação

O Ministério Público do Estado da Bahia (MP-BA) abriu uma investigação para apurar possíveis irregularidades nas contratações de funcionários pela Prefeitura de Riacho de Santana, no sudoeste baiano, atualmente sob a gestão do prefeito Dr. João Vítor (PSD).

O órgão vai investigar os vínculos de trabalho firmados pelo município entre 2021 e 2026. A abertura da investigação foi publicada no Diário Oficial do Ministério Público na terça-feira, 17.

Entre os principais pontos que serão analisados pelo órgão estão:

  • Contratações temporárias: possível uso excessivo desse tipo de vínculo em substituição à contratação de servidores efetivos por meio de concurso público;
  • Terceirização: contratação de empresas ou trabalhadores terceirizados para ocupar funções e prestar serviços na administração municipal;
  • Registros funcionais: possíveis inconsistências ou irregularidades nos dados e documentos dos trabalhadores;
  • Ausência de concursos públicos: falta de realização de seleções para preencher vagas efetivas durante o período investigado.

O que diz a lei sobre concursos públicos?

A Constituição Federal estabelece o concurso público como regra para o ingresso em cargos e empregos públicos.

O objetivo é garantir igualdade de oportunidades aos candidatos e assegurar princípios como impessoalidade e moralidade na administração pública.

As contratações temporárias também são permitidas, mas apenas em situações específicas, como a necessidade de atender a uma demanda excepcional de interesse público.

O uso contínuo desse tipo de vínculo, sem justificativa legal, pode representar uma irregularidade na administração municipal.

Além do cumprimento da legislação, a forma como a prefeitura contrata os funcionários pode ter reflexos na qualidade dos serviços oferecidos à população.

Entre os riscos estão:

  • Continuidade dos serviços públicos: a troca frequente de trabalhadores temporários pode prejudicar a manutenção das equipes e a qualidade de serviços essenciais, como saúde, educação e assistência social;
  • Transparência nas contratações: a falta de critérios públicos e objetivos de seleção pode abrir espaço para favorecimentos e comprometer a igualdade de acesso às vagas.
Próximos passos

Com a abertura do inquérito civil, o Ministério Público poderá solicitar informações, documentos, folhas de pagamento e justificativas à Prefeitura de Riacho de Santana para esclarecer como foram feitas as contratações entre 2021 e 2026.

Dependendo das irregularidades encontradas e das responsabilidades apuradas, também poderão ser adotadas medidas relacionadas a possíveis atos de improbidade administrativa.

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