Presidente do Congresso Nacional diz que regulamentar terceirização da atividade-fim é retrocesso
Presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros, diz que tramitação do projeto da terceirização terá tramitação sem pressa.
O Presidente do Congresso Nacional, senador Renan Calheiros (PMDB-AL) disse na quinta-feira (23/04/2015) que a Casa fará uma avaliação criteriosa e sem pressa do Projeto de Lei (PL) 4.330/2004, que regulamenta a terceirização. A votação das emendas e destaques foi concluída ontem (22) pela Câmara dos Deputados. Renan disse que a matéria tramitará em várias comissões do Senado e que ainda não chegou até ele.
“Ter pressa nessa regulamentação, significa, em outras palavras, regulamentar a atividade-fim, e isso é um retrocesso, uma pedalada no direito do trabalhador”, ressaltou o presidente do Senado após breve reunião sobre o assunto com o deputado Paulo Pereira da Silva (SP), o Paulinho da Força Sindical, presidente do Solidariedade.
Paulinho disse que explicou a Renan a importância do projeto e de sua aprovação também pelo Senado. “Não podemos permitir que, depois de tanto esforço na Câmara, o Senado não vote um projeto que regulamenta 12 milhões de pessoas e acerte, daqui para frente, como serão os contratos, não só das empresas, mas também dos trabalhadores, oficialmente garantindo os direitos”.
Segundo o deputado, o presidente do Senado garantiu que ouvirá todos os lados, com reuniões com as centrais sindicais na próxima semana. “Esperamos que esse debate seja aqui amplo, com todo mundo, quem é contra e quem é a favor”, disse, acrescentando que os trabalhadores não podem ficar sem seus direitos garantidos por mais de 11 anos, em referência ao tempo que o projeto levou para ser aprovado na Câmara. “Tem muita gente que nem leu o projeto e já fica falando contra. Então, vim fazer esse esclarecimento, porque conheço o projeto desde o início”.
De acordo com Renan, o projeto terá uma tramitação normal no Senado e que é fundamental regulamentar a terceirização, mas ponderou a forma como o texto virá da Câmara, permitindo a terceirização da atividade-fim. “Essa regulamentação não pode significar só regulamentação da atividade-fim. Isso é uma inversão, é uma involução, significa revogar a Constituição, os direitos e as garantias individuais e coletivos”.
“O PMDB é responsável pelo Artigo 5º da Constituição Federal, de direitos e garantias individuais e coletivos. Não podemos, de forma nenhuma, permitir uma discussão apressada de modo a revogar a CLT. É esse o papel que o Senado terá”, destacou Renan Calheiros.
Lei de Terceirização é vitória para a sociedade brasileira, avalia Firjan
O presidente da Federação das Indústrias do Estado do Rio (Firjan), Eduardo Eugenio Gouvêa Vieira, disse na quinta-feira (23/04/2015) que a aprovação do Projeto de Lei 4.330/2004, conhecido como Lei da Terceirização, “é uma vitória de toda a sociedade brasileira”.
A votação das emendas e destaques apresentados ao projeto de lei que regulamenta a terceirização de mão de obra na iniciativa privada foi concluída na noite de ontem pela Câmara dos Deputados. O projeto será enviado ao Senado para apreciação.
Para Gouvêa Vieira, a aprovação coloca o Brasil no nível de competitividade de outras nações, que têm a terceirização como elemento estratégico para seus negócios. “As empresas precisam de liberdade para crescer e promover o desenvolvimento do Brasil, com regras claras para contratação e sem retirar ou reduzir os direitos dos trabalhadores”, disse.
Para a Firjan, o projeto vai incentivar a contratação de trabalhadores, na medida em que determina que a empresa contratada tenha qualificação técnica para a prestação do serviço.
No Senado, a Firjan pretende ajudar no aprimoramento do projeto. A entidade considera essencial a fixação da responsabilidade subsidiária da tomadora de serviços, o que tornará a empresa contratada responsável direta pelos encargos de seus trabalhadores. Caberá à tomadora dos serviços fiscalizar o cumprimento da norma. Caso não o faça, a tomadora passará a responder pelos encargos, destacou Vieira.
A Federação do Comércio de Bens, Serviços e Turismo do Rio (Fecomércio-RJ) também está confiante em que o projeto de lei será aprovado no Senado. Em nota divulgada hoje (23), a entidade considera que o Brasil “carece de modernização nas relações trabalhistas e a terceirização vai permitir que as empresas possam contratar serviços sem as amarras que atualmente dificultam a atividade econômica e atrapalham o crescimento do país”.
*Com informações da Agência Brasil.
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