Veto
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01 de dezembro de 2025
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Veto
O governador Jerônimo Rodrigues vetou parcialmente o projeto de lei do Tribunal de Contas do Estado que reestruturava cargos internos da Corte, barrando o artigo 5º e os Anexos I e II por considerar que gerariam insegurança jurídica, já que tais tabelas haviam sido atualizadas pela Lei nº 14.640/2023. Apesar da decisão, ele sancionou a criação de duas vagas de auditor, atendendo determinação do STF, e justificou que a manutenção dos trechos vetados contrariaria o interesse público e o princípio da eficiência administrativa.
Revisão
O Tribunal de Contas do Estado informou que o veto do governador seguiu recomendação da própria Corte, que identificou desatualizações nas tabelas mencionadas pelo projeto. O texto aprovado por unanimidade na Assembleia, sob relatoria do líder governista Rosemberg Pinto, seguirá agora para avaliação da Comissão de Constituição e Justiça e, depois, para o plenário, que decidirá se mantém ou derruba o veto parcial do Executivo
